Questão FC87977
Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri. Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedi
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue o item seguinte.
Na sessão de julgamento pelo plenário do júri, Manoel, estando presente, tem direito de permanecer calado em seu interrogatório; no entanto, nos debates orais, o acusador poderá fazer uso do argumento de que “Quem cala, consente!”.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADO porque, embora Manoel possa, presente, exercer o nemo tenetur e o direito ao silêncio no seu interrogatório, isso não autoriza o acusador a transformar o silêncio em argumento probatório.
O direito ao silêncio tem respaldo constitucional no art. 5º, LXIII, assegurando que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, e no âmbito do Tribunal do Júri qualquer referência ao silêncio do réu é vedada.
O art. 478, II, do CPP determina que, durante os debates, é proibido fazer menção ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório em seu prejuízo, sob pena de nulidade. Logo, o uso da frase "Quem cala, consente" pelos debatedores configuraria cerceamento de defesa.
Portanto, afirmar que o acusador pode usar tal argumento é incorreto.
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