Questão FC879771
Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2011
Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
- No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.
- São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.
- A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.
- A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação civil pública foi concebida para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e a lei estabelece um rol amplo de legitimados para sua propositura.
Entre esses legitimados constam o sindicato, as federações e as confederações de empregadores e de trabalhadores, com previsão expressa no art. 5º da Lei nº 7.347/1985 e na regra de legitimidade concorrente do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor.
Na seara trabalhista, essa legitimidade permite que entidades sindicais atuem em defesa de direitos coletivos da categoria, buscando tutela judicial adequada para reparação ou prevenção de danos que atinjam coletividades de trabalhadores ou interesses coletivos da categoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em