Questão FC879772
Considere as seguintes situações: I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público. II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidad
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Considere as seguintes situações:
I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.
II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.
IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.
Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em
- III e IV.
- I.
- I, II e III.
- I e II.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa I e II representam situações aptas à Ação Civil Pública porque envolvem direitos difusos, ou seja, interesses de pessoas indeterminadas que afetam a coletividade e exigem tutela pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
No item I, a contratação sem concurso público por autarquia fere princípios constitucionais como a isonomia e o concurso público como forma de ingresso. Essa irregularidade atinge potenciais candidatos indeterminados e, portanto, configura interesse difuso passível de ACP, nos termos da Lei n. 7.347/85.
No item II, a greve em serviço de saúde que não assegura o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade atinge diretamente usuários e a coletividade. Como a atividade é essencial, a proteção do interesse público cabe ao MPT por meio de ACP para restabelecer a prestação adequada do serviço.
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