Questão FC879774
Acerca da ação civil pública trabalhista, considerando-se a existência, com o mesmo pedido, de ação individual,
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2005
Acerca da ação civil pública trabalhista, considerando-se a existência, com o mesmo pedido, de ação individual,
- haverá litispendência entre as ações, extinguindo-se a individual.
- haverá litispendência, extinguindo-se a coletiva.
- não haverá litispendência, mas ambas deverão ser julgadas pelo mesmo Juiz.
- não haverá litispendência.
- a litispendência será declarada apenas em caso de julgamento desfavorável ao autor, na ação coletiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Litispendência exige a chamada tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Só se esses três elementos coincidirem é que uma ação pendente impede o prosseguimento de outra idêntica.
No caso de ação civil pública trabalhista em confronto com ação individual que pleiteie o mesmo direito, não há identidade das partes ativas: a ACP é proposta por legitimados coletivos (por exemplo, Ministério Público do Trabalho, sindicato), enquanto a ação individual tem autor diverso. Assim, falta a tríplice identidade e não se configura litispendência.
Consequência prática: as demandas tramitam independentemente. Contudo, a parte individual pode, se for vantajoso, pedir a suspensão de sua ação para aguardar o desfecho da ACP e eventualmente beneficiar‑se dos efeitos da coisa julgada coletiva.
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