Questão FC879778
Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:
- A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.
- É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.
- Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.
- Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.
- A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Ação de Cumprimento deve ser instruída com a certidão da decisão coletiva, documento que comprova o teor e o resultado do julgamento da norma coletiva.
O fundamento legal encontra-se no art. 872, parágrafo único, da CLT, que autoriza empregados ou sindicatos, juntando certidão de tal decisão, a apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente para exigir o cumprimento da sentença normativa.
Na prática, a certidão tem função probatória essencial: demonstra a existência e o conteúdo da decisão coletiva e possibilita a execução ou a cobrança sem necessidade de discutir novamente matérias já decididas.
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