Questão FC879779
No que diz respeito à Ação de Cumprimento, considere: I. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. II. Procede ação resci
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2008
No que diz respeito à Ação de Cumprimento, considere:
I. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. II. Procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face da sentença normativa, na qual se louvava ter sido modificada em grau de recurso. III. Há legitimidade concorrente para a propositura da ação de cumprimento, uma vez que tanto o sindicato quanto os empregados poderão propô-la. IV. A competência para processar e julgar ação de cumprimento é, em regra, do Tribunal Regional do Trabalho de competência do local da prestação do serviço.
Está correto o que consta APENAS em
- I, II e III.
- I e III.
- II, III e IV.
- I e IV.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I. Está correta porque a propositura da ação de cumprimento visa a efetivação imediata da decisão coletiva. Conforme entendimento consolidado do TST, o trânsito em julgado da sentença normativa não é requisito para a execução da obrigação nela fixada, sendo possível provocar a execução independentemente do encerramento da via recursal, a fim de garantir a eficácia prática da norma coletiva.
III. Também correta: há legitimidade concorrente. Tanto os empregados quanto o sindicato podem ajuizar a ação de cumprimento para fazer valer o conteúdo da sentença normativa. O sindicato pode agir independentemente de mandato dos associados, e os empregados individuais têm legitimidade para buscar a satisfação do direito, observando-se a necessidade de juntar certidão da decisão e o impedimento de rediscutir matéria já decidida.
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