Questão FC879781
Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2014
Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:
- É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
- Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito devolutivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Relator do Tribunal a quo, quando realizar o primeiro juízo de admissibilidade.
- Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pelo Juiz do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
- A sentença definitiva proferida em ação de consignação em pagamento tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas reconhece e declara a suficiência ou insuficiência do depósito efetuado pelo autor.
- Não se enquadram como entes legitimados concorrentemente para propor ação civil pública, os órgãos da Administração pública indireta, desde que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses metaindividuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra expressa é que, se houver prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave não poderá obstar a execução para pagamento dos salários devidos até a data da instauração do inquérito.
Na prática, isso significa que o trabalhador está protegido quanto às verbas vencidas até o momento em que o empregador formaliza o inquérito: mesmo que o processo disciplinar seja julgado posteriormente, ele pode promover a execução e receber os salários correspondentes àquele período.
Essa proteção é limitada ao período anterior à instauração; valores posteriores dependerão do resultado final do inquérito. Trata‑se de medida prevista para resguardar a garantia do empregado estabilizado (ver art. 855 da CLT).
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