Questão FC879787
De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho acerca da prescrição,
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
FCC · 2024
De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho acerca da prescrição,
- a ação trabalhista, mesmo que venha a ser arquivada, suspende a curso do prazo prescricional em relação aos pedidos que sejam idênticos.
- a ação trabalhista que traga pedido de prestações sucessivas, desde que decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, mesmo quando a parcela esteja assegurada por preceito legal.
- a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
- o prazo prescricional se inicia no instante em que o menor completa 16 anos de idade, uma vez que é permitida a contratação pelo regime da CLT a partir dessa idade.
- a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos pedidos nela especificados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a declaração da prescrição intercorrente pode ser suscitada pelo juiz ou postulada pela parte em qualquer instância.
Na prática, a prescrição intercorrente nasce no curso da execução quando o exequente deixa de cumprir determinações judiciais, iniciando-se então o prazo de dois anos previsto no art. 11‑A da CLT.
Transcorrido esse prazo sem que o exequente atue, o magistrado pode reconhecer a prescrição de ofício ou a parte pode requerer sua declaração.
O reconhecimento extingue, naquilo que for cabível, a pretensão executória atingida pela prescrição, com efeitos processuais imediatos.
Em suma, a regra legal admite tanto a iniciativa judicial quanto a provocação das partes, em qualquer grau de jurisdição, para declarar a prescrição intercorrente.
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