Questão FC87980
Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal. Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sum
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sumária imprópria de acusado fundamentada na demonstração de sua inimputabilidade quando, além desta, houver outras teses defensivas sustentadas por sua defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Absolvição sumária imprópria ocorre quando o juiz reconhece a inimputabilidade e, em vez de condenar, aplica medida de segurança, situação prevista no art. 415, IV, do CPP.
Ocorre que o parágrafo único desse artigo limita essa providência nos processos de competência do tribunal do júri, permitindo a absolvição sumária por inimputabilidade somente se essa for a única tese defensiva suscitada.
Se a defesa apresenta outras teses plausíveis, a aplicação imediata da absolvição imprópria prejudica o exercício do dever do júri de avaliar a matéria de fato, razão por que a sentença assim proferida deve ser anulada.
Por isso o item foi julgado certo, pois reflete a restrição legal e o princípio da adequada competência do júri.
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