Questão FC879803
No tocante a decadência e a prescrição, considere: I. Na decadência há a perda do direito pelo decurso do prazo e não a perda da exigibilidade do direito. II. A prescrição, assim c
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
FCC · 2012
No tocante a decadência e a prescrição, considere:
I. Na decadência há a perda do direito pelo decurso do prazo e não a perda da exigibilidade do direito. II. A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual, contudo, o reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais. III. Em regra, o prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho é de 5 anos a contar da cessação do contrato de trabalho. IV. Não corre prescrição ou decadência para incapazes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- I, II e III.
- I e IV.
- III e IV.
- I e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa I, II e IV está correta por três motivos essenciais.
I. A decadência extingue o próprio direito potestativo quando vence o prazo fixado em lei; já a prescrição atinge a pretensão de exigir esse direito, ou seja, a faculdade de demandar em juízo.
II. Ambos são institutos de direito material, porque regulam a existência ou a exigibilidade do direito. Ainda assim, o reconhecimento da prescrição produz efeitos processuais: impede a prestação jurisdicional e leva à extinção da pretensão no processo.
IV. A fluência de prazos prescricionais ou decadenciais não corre contra incapazes; o ordenamento suspende ou impede esses prazos em favor dos absolutamente incapazes (vide art. 198 CC) e há proteção específica na CLT quanto a menores.
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