Questão FC87981
A respeito dos atos de comunicação processual, de nulidades, de provas e do princípio do livre convencimento motivado, julgue o item a seguir, de acordo com o CPP. A ausência de ci
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A ausência de citação será sanada caso o denunciado compareça ao ato processual, antes de este ser consumado, ainda que declare que o faça com a única finalidade de arguir a nulidade da citação, devendo o juiz suspender ou adiar o ato, quando reconhecer que a irregularidade pode prejudicar direito da defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque reproduz literal e fielmente o disposto no Art. 570 do Código de Processo Penal. Esse dispositivo estabelece que a falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação será sanada se o interessado comparecer, antes de o ato consumar-se, mesmo que afirme fazê-lo apenas para arguir a nulidade.
Na prática, a presença do denunciado legitima o prosseguimento do ato, pois supre a deficiência formal da comunicação, preservando a economia processual e a efetividade do contraditório.
Entretanto, o juiz tem o dever de suspender ou adiar o ato quando reconhecer que a irregularidade pode prejudicar direito da defesa, garantindo a proteção do devido processo legal e da ampla defesa.
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