Questão FC879812
No tocante ao Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos e, de acordo com a IN 38 do TST, considere: I. O Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I que afetar
Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC)
FCC · 2018
No tocante ao Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos e, de acordo com a IN 38 do TST, considere:
I. O Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.
II. Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para audiência pública, quando ouvirá depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria, admitindo, até a inclusão do processo em pauta, a manifestação, como amici curiae, de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
III. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de dois anos e terão preferência sobre os demais feitos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II.
- I e III.
- II e III.
- I.
- I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As disposições indicadas nas afirmativas I e II estão alinhadas à IN 38/TST e visam garantir maior uniformidade e eficiência na solução de demandas repetitivas.
Na afirmativa I, a previsão de que o Presidente da Subseção comunique os demais Presidentes de Turma para possibilitar a afetação conjunta obedece ao objetivo de conferir ao colegiado uma visão global da controvérsia, promovendo economia processual e isonomia nas decisões.
Na afirmativa II, confere-se ao relator a faculdade de marcar audiência pública para ouvir pessoas com experiência na matéria e, até a inclusão em pauta, admitir a manifestação de amici curiae. Isso amplia o debate técnico, respeitando o contraditório e contribuindo para a formação do convencimento do órgão julgador.
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