Questão FC879817
A empresa X possui 3 empregados; a Empresa Y possui 7 empregados e a empresa Z possui 10 empregados. Em reclamação trabalhista relativa ao pagamento de horas extras laboradas, NÃO
Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC)
FCC · 2011
A empresa X possui 3 empregados; a Empresa Y possui 7 empregados e a empresa Z possui 10 empregados. Em reclamação trabalhista relativa ao pagamento de horas extras laboradas, NÃO terá o ônus de provar as horas trabalhadas com a apresentação do controle de frequência
- a empresa Z, somente.
- a empresa X, somente.
- as empresas X e Y, somente.
- as empresas Y e Z, somente.
- as empresas X, Y e Z.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as empresas X, Y e Z não têm o ônus de comprovar as horas trabalhadas por meio de controle de frequência.
Isso decorre do art. 74 da CLT, que impõe a obrigação de registro de jornada apenas aos empregadores com mais de 10 empregados (ou seja, 11 ou mais). Como X tem 3, Y tem 7 e Z tem 10 empregados, nenhuma delas enquadra-se na hipótese legal exigida.
Corrobora a interpretação a Súmula 338, I, do TST, que dispõe: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho...”
Logo, nessas empresas não recai o ônus da prova pela apresentação do controle de frequência; o reclamante deverá demonstrar a jornada por outros meios de prova.
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