Questão FC879819
A notificação presume-se recebida
Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC)
FCC · 2008
- na data da assinatura do aviso de recebimento.
- na data de sua expedição.
- em 48 horas da data de sua postagem.
- na data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
- três dias após a juntada aos autos do aviso de recebimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a notificação presume-se recebida em 48 horas da data de sua postagem. Isso significa que, para efeitos processuais, considera‑se que o destinatário tomou conhecimento da comunicação dois dias após o envio pelos Correios.
O fundamento prático é a Súmula nº 16 do TST (Res. 121/2003), que fixa esse marco temporal. A consequência é transferir ao destinatário o ônus da prova se alegar não ter recebido ou ter recebido com atraso: caberá a ele demonstrar a irregularidade na entrega.
Em termos operacionais, basta saber que a contagem começa na data de postagem e, expiradas 48 horas, a notificação produz seus efeitos jurídicos presumidos. Essa regra visa dar segurança e previsibilidade ao andamento processual.
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