Questão FC879820
Os prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se
Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC)
FCC · 2006
Os prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se
- da data da publicação do ato processual no jornal oficial.
- da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede do juízo, conforme o caso.
- da juntada do mandado de citação aos autos pelo Oficial de Justiça.
- a partir de quarenta e oito horas depois da ciência real ou presumida, em qualquer caso.
- a partir de quarenta e oito horas da ciência pessoal da notificação ou da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou a partir de quarenta e oito horas a contar do dia em que for afixado o edital na sede do juízo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra está prevista no art. 774 da CLT: salvo disposição em contrário, os prazos no processo do trabalho contam-se, conforme o caso, a partir da data da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no meio que publique o expediente da Justiça do Trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede do juízo.
Na prática, identifica-se o evento que enseja a ciência (notificação pessoal, publicação ou afixação) e a partir dele inicia-se a contagem do prazo. Em regra, a contagem começa no dia subsequente ao da ciência, salvo norma em contrário.
Esse critério visa garantir segurança jurídica, vinculando o marco inicial do prazo ao momento em que a parte toma conhecimento do ato processual.
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