Identifique, dentre as hipóteses abaixo, aquela em que o direito processual comum NÃO pode ser aplicado ao processo do trabalho.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa previsão do Código de Processo Civil não se integra automaticamente ao processo do trabalho, porque a CLT adota regime próprio e o art. 769 da CLT permite subsidiariedade do direito processual comum apenas quando compatível.

No Direito do Trabalho, a cobrança de honorários advocatícios obedece a critérios específicos: nem sempre decorre da simples sucumbência; há regras sobre assistência sindical, gratuidade judiciária e percentuais diversos fixados pelo Tribunal do Trabalho, consagrados pela Súmula 219/TST. Além disso, a exigibilidade das despesas processuais segue ritual diferenciado, com pagamento geralmente na fase final e regras próprias na execução.

Assim, a aplicação literal das normas do CPC sobre sucumbência é vedada quando conflitante com as normas trabalhistas, razão pela qual essa hipótese não admite aplicação direta do direito processual comum.