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Questão FC879832

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Va

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2013

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

  1. deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.
  2. pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
  3. pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.
  4. não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.
  5. pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Hermes pode ajuizar a reclamação trabalhista pessoalmente com base no jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, que permite às partes postular em juízo sem advogado em determinadas situações.

O entendimento consolidado pelo Súmula 425/TST estabelece que o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Na prática, Hermes pode comparecer, apresentar a petição inicial, acompanhar o processo e requerer provas nessas instâncias.

Entretanto, o alcance é restrito: não se estende a ações e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho e a medidas especiais. Para a propositura dessas ações ou interposição de recursos extraordinários, será necessária a contratação de advogado.

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