Questão FC879833
Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2025
Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça
- do trabalho o processamento e julgamentos de execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
- comum as ações relativas às verbas trabalhistas de servidor público, mesmo em relação àquelas que se referem ao período em que manteve vínculo celetista, antes da transposição ao regime estatutário.
- do trabalho todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
- comum todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
- comum, federal ou estadual, os julgamentos sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo o STF, no Tema 544 a competência para julgar a abusividade de greve praticada por servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas pertence à justiça comum, que pode ser federal ou estadual.
O fundamento é que a discussão sobre abusividade envolve matérias de ordem pública e administrativa, com efeitos sobre a prestação de serviços e interesses coletivos, não se restringindo ao conflito individual de trabalho, típico da Justiça do Trabalho.
Assim, a identificação do foro depende do ente público envolvido: se o empregador for órgão ou entidade federais, compete à Justiça Federal; se for ente estadual ou municipal, à Justiça Estadual.
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