Questão FC879835
Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2023
Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações
- ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
- nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
- envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.
- nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
- envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência material da Justiça do Trabalho alcança as ações ajuizadas contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os seus reflexos nas contribuições destinadas à entidade de previdência privada vinculada ao empregador.
Trata‑se de processos em que o núcleo da controvérsia é a relação de emprego e a natureza salarial das parcelas pleiteadas, com repercussão direta sobre verbas e encargos. Nesses casos, a especialização da Justiça do Trabalho se justifica pela competência técnica para avaliar vínculo, natureza das verbas e base de cálculo.
O entendimento consolidado pelo STF (Tema 1166) firmou essa orientação, atribuindo à Justiça do Trabalho a atribuição para processar e julgar tais demandas.
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