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Questão FC879836

Considere as afirmações abaixo com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referen

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2018

Considere as afirmações abaixo com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 

I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. 

II. Havendo a parte executada interposto agravo de petição, é cabível mandado de segurança na hipótese de prosseguimento da execução, ainda que relativo a matéria não delimitada no agravo de petição. 

III. Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 10 dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber. 

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  1. I e III.
  2. II.
  3. I.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: correta. A Justiça do Trabalho tem competência para a execução de ofício da contribuição relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

Isso decorre da natureza do SAT como contribuição para a seguridade social, destinada ao financiamento de benefícios por incapacidade decorrente de infortúnio laboral. Na jurisprudência sumulada do TST, o SAT é incluído entre as contribuições sociais passíveis de execução pela Justiça do Trabalho.

Essa execução abrange as contribuições decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia e de valores homologados em acordo que integrem salário de contribuição, nos termos da orientação sumulada do Tribunal.

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