Questão FC879838
Conforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Conforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar
- as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, desde que o acidente tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
- ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, desde que seja proposta em face do sindicato dos trabalhadores da categoria em greve.
- as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, com exceção daquelas já ajuizadas perante a Justiça Comum e que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
- ação de indenização por danos causados ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando propostas pelo empregado em face do empregador, conforme a Súmula Vinculante nº 22 do STF.
Essa competência decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 alcança inclusive os processos que, à época da promulgação, ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau, devendo ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho.
Importante observar que processos já sentenciados antes da vigência da Emenda permanecem na instância originária, por força da jurisprudência consolidada sobre o tema.
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