Questão FC879839
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2016
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho
- a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
- processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
- determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.
- processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.
- declarar a abusividade, ou não, da greve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Justiça do Trabalho não possui competência para, de forma genérica, determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários referentes ao período do vínculo reconhecido apenas em juízo.
O entendimento dominante do TST limita a execução ex officio das contribuições previdenciárias às hipóteses em que exista sentença condenatória em pecúnia ou valores resultantes de acordo homologado que integrem a base de cálculo do salário de contribuição.
Essa limitação decorre da natureza tributária e fiscal das contribuições e da necessidade de quantificação líquida para fins de execução, razão pela qual decisões meramente declaratórias não autorizam o comando imediato de recolhimento.
Fundamentos práticos e jurisprudenciais vêm sendo aplicados para preservar a separação entre declaração do vínculo e a cobrança efetiva das contribuições.
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