Questão FC87984
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciad
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a ausência de notificação prévia do funcionário público, quando a ação penal é precedida de inquérito policial, não acarreta automaticamente nulidade absoluta.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou a ideia, na Súmula 330, de que a notificação prevista no art. 514 do CPP não é exigida se houve inquérito policial, e o Supremo exige que qualquer vício processual seja impugnado oportunamente e demonstre prejuízo concreto, conforme interpretação do art. 563 do CPP.
Assim, o defeito é, em regra, sanável.
Na prática, trata‑se de nulidade relativa: é preciso alegar tempestivamente e comprovar o prejuízo do acusado para obter anulação. Há posição minoritária que defende nulidade absoluta, mas não é a corrente predominante.
Portanto, classificar a conduta do juiz como nulidade absoluta está equivocado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em