Questão FC879840
É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho
- executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias, condenatórias e dos acordos homologados em juízo.
- processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
- executar a contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho − SAT.
- processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque atribui à Justiça do Trabalho competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de qualquer sentença declaratória. Na prática, a execução judiciária das contribuições sociais é restrita.
Competência: a Justiça do Trabalho realiza a execução ex officio das contribuições quando decorrem de sentenças condenatórias em pecúnia ou de acordos homologados que contenham valores que integrem o salário de contribuição. Decisões meramente declaratórias, sem condenação pecuniária, não ensejam essa execução.
Essa limitação está assentada na legislação e na jurisprudência consolidada (art. 876 CLT e súmulas do TST), razão pela qual a redação da alternativa é incorreta.
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