Questão FC879842
Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no Processo do Trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base nas súmulas de jurisprudência do TST é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no Processo do Trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base nas súmulas de jurisprudência do TST é correto afirmar:
- Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
- Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara, dentro de 60 dias, contados da data da suspensão do empregado.
- A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- Há previsão legal para a legitimidade excepcional do Ministério Público de propor a ação rescisória, apenas quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
- O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque consagra a proteção do empregado com estabilidade frente ao procedimento de inquérito para apuração de falta grave, nos termos do dispositivo legal aplicável.
Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
Na prática, isso significa que, mesmo havendo investigação sobre falta grave, o trabalhador estável mantém o direito de exigir e executar os salários e demais verbas vencidas até a data em que o inquérito foi instaurado. A medida evita que o exercício do inquérito cause esvaziamento imediato da proteção econômica assegurada pela estabilidade.
Portanto, a regra assegura a efetividade da garantia salarial do empregado estável enquanto perdurar a apuração, preservando seu direito líquido e certo até a instauração do inquérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em