Questão FC879843
De acordo com o entendimento adotado pelo TST a respeito das contribuições previdenciárias, analise as proposições abaixo. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o r
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
De acordo com o entendimento adotado pelo TST a respeito das contribuições previdenciárias, analise as proposições abaixo.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
II. Em se tratando de descontos previdenciários, a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário de contribuição.
III. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
IV. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.
V. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Estão corretas as proposições
- II, III e IV, apenas.
- III, IV e V, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- I, III, IV e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I. A Justiça do Trabalho executa, de ofício, as contribuições sociais relacionadas às suas condenações pecuniárias e aos valores de acordos homologados que integrem o salário de contribuição. Essa limitação decorre da redação do art. 876, par. único da CLT e da jurisprudência do TST.
II. Para descontos previdenciários decorrentes de ações trabalhistas, a contribuição do empregado é apurada mês a mês, aplicando-se as alíquotas legais e observando‑se o teto do salário de contribuição, conforme regra administrativa que evita tributação cumulativa.
III. O SAT tem natureza de contribuição para a seguridade social e financia benefícios por incapacidade decorrente de acidente do trabalho; por isso a execução de sua cobrança compete à Justiça do Trabalho.
IV. Em acordos homologados sem reconhecimento do vínculo, o recolhimento se dá na qualidade de contribuinte individual: 20% a cargo do tomador e 11% do prestador, sobre o valor do acordo, respeitado o teto.
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