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Questão FC879847

Com relação aos prazos processuais trabalhistas, considere: I. Após o recebimento da citação de reclamação trabalhista e, sendo constatada a possibilidade de apresentação de exceçã

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2022

Com relação aos prazos processuais trabalhistas, considere:

 

I. Após o recebimento da citação de reclamação trabalhista e, sendo constatada a possibilidade de apresentação de exceção de incompetência territorial, cabe(m) à(s) reclamada(s) protocolá-la no prazo de 5 dias a contar do recebimento da citação.

 

II. O comprovante de pagamento do depósito recursal deve ser juntado com o recurso. Mesmo que o recurso seja interposto antecipadamente ao prazo final, e o depósito recursal protocolado ainda em tempo hábil do recurso, será considerado como deserção.

 

III. Não serão contados em dobro os prazos no processo trabalhista quando existirem litisconsortes com diferentes advogados de escritórios distintos.

 

IV. Nos processos eletrônicos, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, com a contagem a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

 

De acordo com a legislação vigente e a orientação sumulada do TST, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, III e IV.
  2. III e IV.
  3. I, II e IV.
  4. II, III e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I: com a Reforma Trabalhista, o art. 800 da CLT prevê que a exceção de incompetência territorial pode ser apresentada pelo reclamado em petição simples no prazo de cinco dias contados da notificação (recebimento da citação), antes da audiência; protocolada a peça, o processo fica suspenso para decisão sobre a exceção e o reclamante tem prazo para se manifestar.

Afirmação III: embora o art. 229 do NCPC preveja prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no processo do trabalho essa previsão foi considerada inaplicável. A orientação da jurisprudência do TST (OJ 310/SDI‑I) afasta a contagem em dobro, preservando a celeridade trabalhista.

Afirmação IV: nos processos eletrônicos, a intimação por diário eletrônico considera realizada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização no DJe, de modo que a contagem do prazo inicia no primeiro dia útil subsequente, conforme a Lei nº 11.419/2006.

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