Questão FC879849
Eduardo foi informado que um dos princípios norteadores do processo do trabalho é o jus postulandi, que é a faculdade atribuída ao empregado e ao empregador de reclamar e/ou se def
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2022
Eduardo foi informado que um dos princípios norteadores do processo do trabalho é o jus postulandi, que é a faculdade atribuída ao empregado e ao empregador de reclamar e/ou se defender pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem estar assistido por advogado.
Tal premissa é limitada, segundo a legislação atual e a jurisprudência pacífica do TST, sendo que Eduardo deverá estar assistido por advogado se pretender
- aduzir razões finais em audiência.
- contestar reclamação trabalhista.
- ingressar com ação rescisória.
- interpor recurso ordinário.
- inquirir testemunhas em audiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Jus postulandi permite que empregado e empregador litiguem sem advogado perante a Justiça do Trabalho, conforme Art. 791 da CLT, mas essa faculdade é limitada.
Na prática, a ação rescisória exige a representação por advogado, porque trata-se de instrumento de alta complexidade técnica e de relevância jurídica que pode modificar coisa julgada.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 425 do TST, afirmando que o jus postulandi não alcança a ação rescisória.
Assim, Eduardo não poderá ajuizar ou prosseguir com ação rescisória sem estar assistido por advogado, sob pena de indeferimento ou nulidade dos atos processuais praticados.
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