Questão FC879855
A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2022
A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recurso ordinário. A intimação da sentença foi recebida no dia 16/12 (sábado). Assim, considerando-se que não ocorreram feriados locais, a data final para interposição do referido recurso, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, é
- 23/01.
- 29/01.
- 31/01.
- 22/01.
- 30/01
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recebida a intimação no sábado (16/12), aplica-se a Súmula 262 do TST: o dia do susto é transferido para o primeiro dia útil seguinte (segunda-feira, 18/12), e, segundo o art. 775 da CLT, esse dia do começo é excluído da contagem.
O prazo para interpor o recurso ordinário é de 8 dias úteis. Assim, a contagem começa em 19/12 (terça), sendo contado apenas 1 dia antes da suspensão anual.
Pelo art. 775‑A, o curso do prazo fica suspenso de 20/12 a 20/01 inclusive. Como 20/01 ocorreu em sábado, o prazo recomeça no primeiro dia útil seguinte (segunda‑feira, 22/01).
Restando 7 dias úteis após a retomada, a contagem desses dias úteis (22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30/01) leva ao vencimento em 30/01.
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