Questão FC879858
No tocante às custas, considere: I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sent
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
No tocante às custas, considere:
I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
II. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, caberá um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer.
III. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final.
IV. Não há reembolso das custas à parte vencedora mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e III.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: quando há inversão do ônus da sucumbência e a parte que ganhou em primeiro grau é vencida em segunda instância, ela fica obrigada a recolher as custas fixadas na sentença originária. Essa obrigação subsiste independentemente de intimação, porque o dever de arcar com as custas da decisão inicial não se altera pela decisão ulterior.
Item III: não se considera deserção a hipótese em que, havendo aumento do valor da condenação, não houve cálculo ou intimação para preparo das custas. Nessa situação o recurso não é perdido automaticamente; as custas deverão ser regularizadas ao final, quando apurada a sucumbência definitiva.
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