Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. Ocorrerá nulidade quando o oficial de justiça, ao intimar o sentenciado, deixar de indagá-lo sobre o se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na intimação pessoal do sentenciado acerca de sentença condenatória ou de pronúncia do Júri, a não apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre a intenção de recorrer não gera nulidade.

Tal formalidade não está prevista como requisito legal para a validade do ato, e a ausência dela, por si só, não acarreta prejuízo processual.

Quando há advogado constituído regularmente cientificado que poderia interpor o recurso, a falta desse procedimento pelo oficial de justiça não invalida a intimação.

Somente se houver demonstração de prejuízo concreto decorrente da omissão poderá haver nulidade, razão pela qual o item foi considerado errado.