Questão FC879869
Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua expe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2016
Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua experiência, ingressou com reclamação trabalhista de forma verbal, sem constituir advogado. Conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho e dispositivo processual trabalhista, a capacidade postulatória de Vênus em relação a essa reclamatória
- está restrita a fase de conhecimento na Vara do Trabalho.
- limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a fase executória.
- limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
- é ilimitada quanto a fase processual, bem como em relação à instância, alcançando inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, porque a lei permite o acompanhamento das reclamações até o final.
- está restrita à fase de conhecimento, incluindo recursos em todas as instâncias trabalhistas, Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, mas não envolve a fase de execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece o jus postulandi limitado na Justiça do Trabalho. Pelo disposto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a parte pode postular pessoalmente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, sem advogado.
No entanto, essa faculdade tem limites: não se estende aos atos e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho nem a instrumentos de natureza especial como ação rescisória, mandado de segurança e cautelares, que exigem a atuação de advogado em razão da técnica processual.
Na prática, Vênus pode ajuizar verbalmente a reclamação e até prosseguir nas instâncias ordinárias sem patrono, mas ficará impedida de apresentar recursos ao TST, quando será obrigatória a constituição de advogado.
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