Questão FC87987
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue. A falta de int
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que, a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as contrarrazões ao recurso aviado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a ausência de intimação não configura automaticamente nulidade absoluta. O ordenamento adota o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, segundo o qual não se declara nulidade quando dela não resultar prejuízo para a parte.
Se o recorrido, embora não intimado, apresenta contrarrazões, evidencia ausência de cerceamento efetivo do contraditório e defesa, o que afasta a nulidade quando não há demonstração do prejuízo concreto. Assim, trata‑se, em regra, de nulidade relativa, sanável, cabendo anulação apenas se comprovado o prejuízo processual específico.
Jurisprudência consolidada exige a demonstração do prejuízo para reconhecer nulidade, não bastando a mera irregularidade formal.
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