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Questão FC879870

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sendo que o entendimento sumulado do TST é no

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2015

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sendo que o entendimento sumulado do TST é no sentido de que o jus postulandi

  1. limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
  2. limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
  3. limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando apenas o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
  4. limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.
  5. não tem qualquer limitação em razão do princípio da proteção do empregado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Jus postulandi significa a possibilidade de empregados e empregadores postular em juízo sem advogado, por força do art. 791 da CLT.

No entanto, como estabelece a Súmula 425 do TST, esse instituto tem alcance restrito: vale nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Não se aplica quando a matéria exige maior formalismo técnico, razão pela qual é exigida a presença de advogado nas ações de rescisória, nas cautelares, no mandado de segurança e nos recursos de competência do TST.

Na prática, isso significa que, fora das instâncias locais e regionais, a representação por advogado é obrigatória para garantir a observância das regras processuais e a adequada defesa dos direitos.

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