Questão FC879874
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação
- será nula, independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos.
- do cálculo, no caso de recurso, dá início à contagem do prazo para pagamento das custas.
- recebida pela parte no sábado é considerada válida, iniciando-se a contagem do prazo na segunda-feira.
- recebida na sexta-feira implica no início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.
- feita na véspera do recesso forense implica na interrupção do prazo durante o recesso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio: Na jurisprudência do TST, o prazo para pagamento das custas, quando há recurso, passa a correr a partir da intimação do cálculo.
Natureza: As custas são despesas processuais; embora, em regra, sejam devidas ao final do processo, a interposição de recurso sujeita o recorrente ao recolhimento dentro do prazo recursal, sob pena de não conhecimento.
Súmula 53 do TST confirma que o termo inicial do prazo é a intimação do cálculo.
Na prática, havendo intimação do cálculo, cabe ao recorrente recolher e comprovar o pagamento no prazo; o não recolhimento acarreta deserção do recurso.
Se a sentença não indicar o valor das custas, a parte deve opor embargos de declaração para que seja efetuado o cálculo e, só então, comece a correr o prazo para pagamento.
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