Questão FC879875
Com relação às custas no Processo do Trabalho,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
Com relação às custas no Processo do Trabalho,
- nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor de cada ação separadamente.
- é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
- havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, as custas recolhidas por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o recolhimento não pleiteia sua exclusão da lide.
- nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando o valor for indeterminado, sobre o valor dado à causa.
- nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor que o Juiz fixar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica ser incabível o mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, reavaliou o valor da causa e aumentou as custas processuais.
Isso decorre do princípio de que o mandado de segurança é remédio excepcional e não substitui recursos cabíveis. Quando o juiz arbitra novo valor, a parte tem remédio ordinário previsto: interpor recurso ordinário para impugnar a decisão e, se esse recurso for considerado deserto, manejar agravo de instrumento. A existência desses meios impõe a inadmissibilidade do mandado de segurança.
Em síntese, havendo via recursal eficaz e tempestiva, deve-se utilizá‑la, não cabendo o writ para suprimi‑la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em