Questão FC879877
O instituto da conciliação é um dos pilares de sustentação do Processo do Trabalho, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
O instituto da conciliação é um dos pilares de sustentação do Processo do Trabalho, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho de normas e orientações a respeito da matéria. Nessa seara, é correto afirmar que
- o acordo homologado judicialmente tem força de sentença irrecorrível, entretanto, o termo conciliatório transita em julgado após o decurso de prazo do recurso ordinário para efeito de eventual ação rescisória.
- aberta a instrução, o Juiz receberá a defesa escrita ou será reduzida a termo a defesa oral, verificará os documentos juntados pela reclamada e, em seguida, proporá a conciliação às partes.
- o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por ação rescisória, exceto em relação à Previdência Social em relação às contribuições que lhe serão devidas.
- o acordo judicial não cumprido enseja execução do título executivo judicial no juízo que homologou o acordo, o mesmo não ocorrendo quando o acordo é firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, por não haver título executivo.
- é nulo o acordo homologado em juízo firmado entre o reclamante, assistido por advogado, e o sócio da reclamada, desacompanhado de advogado, em razão do princípio da isonomia processual, cabendo mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Coisa julgada: o termo de acordo homologado judicialmente constitui decisão com força de coisa julgada entre as partes, sendo reconhecido como irrecorrível e transitando em julgado na data da homologação, conforme o disposto no Art. 831 da CLT.
Desconstituir essa homologação perante as partes só é possível por meio de ação rescisória, observadas as hipóteses legais próprias, aplicando-se subsidiariamente as causas previstas no Código de Processo Civil para rescindir decisão transitada em julgado.
Exceção importante: a Previdência Social pode discutir as contribuições devidas mesmo após a homologação. Trata‑se de créditos de natureza tributária que o juiz pode exigir de ofício e executar, independentemente da irrecorribilidade do acordo.
Assim, a homologação encerra o conflito entre as partes, mas não afasta o interesse público previdenciário na cobrança das contribuições devidas.
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