Questão FC87988
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apres
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução.
Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, embora o juiz tenha decidido pela não nulidade da citação, ele deixou de enfrentar uma tese constante na resposta à acusação que poderia resultar em absolvição sumária, a **excludente de ilicitude**.
Nos termos do **art. 397 do CPP** e do princípio da **motivação**, o magistrado deve, ao confirmar o recebimento da denúncia, ao menos manifestar-se sobre questões processuais e preliminares relevantes trazidas pela defesa, especialmente as aptas a obstar o prosseguimento ou conduzir à extinção da punibilidade.
A omissão quanto ao mérito, sem justificativa de porque se reserva para depois, configura decisão insuficiente, ensejando nulidade parcial e necessidade de nova apreciação das teses defensivas.
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