Questão FC879880
Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova e a aptidão para sua produção no Processo do Trabalho, conforme ordenamento normativo e entendimento jurisprudencial sumulado pelo Tr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova e a aptidão para sua produção no Processo do Trabalho, conforme ordenamento normativo e entendimento jurisprudencial sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
- Há presunção de que a notificação foi recebida pela reclamada em 48 horas após a sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo.
- Em caso de negativa da prestação de serviço e do despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
- O ônus da prova relativo às horas extras será do empregador quando forem juntados cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, pois são inválidos como meio de prova, prevalecendo a jornada da inicial, se dele o réu não se desincumbir.
- É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, como, por exemplo, quando paradigma é oriundo de processo de reabilitação previdenciária.
- É incumbência da autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar nos autos a ocorrência de feriado local e do dia em que não há expediente forense, não incumbindo à parte esse ônus de prova para autorizar a prorrogação do prazo recursal, quando da interposição do recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o ordenamento e a jurisprudência do TST exigem que, ao interpor o recurso, a parte comprove a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Não se transfere esse ônus à autoridade judiciária quando se trata de feriado local.
Por sua vez, é competência da autoridade que proferir a decisão certificar nos autos a ocorrência de feriado forense ou ausência de expediente do próprio juízo, hipótese em que a prorrogação decorre de ato do órgão.
Adicionalmente, admite-se a apreciação posterior da tempestividade quando houver prova documental superveniente, mediante agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração, conforme consolidado na Súmula 385 do TST.
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