Questão FC879881
Prazos são lapsos de tempo fixados para a atividade processual das partes, de terceiros e do órgão jurisdicional, preponderantemente previstos em lei. Quando omissa a lei, o Juiz d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
Prazos são lapsos de tempo fixados para a atividade processual das partes, de terceiros e do órgão jurisdicional, preponderantemente previstos em lei. Quando omissa a lei, o Juiz determinará os prazos tendo em vista a complexidade da causa. Sobre eles, é correto afirmar:
- A exceção de incompetência oposta em prazo recursal, sem aviamento do recurso próprio, protrai a consumação da coisa julgada e, consequentemente, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
- Presume-se recebida a notificação setenta e duas horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
- O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.
- Na hipótese de colusão entre as partes, o prazo decadencial para a ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado.
- O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Súmula 197 do TST, quando a parte foi intimada para audiência de prosseguimento e não comparece, a sentença é considerada publicada no momento em que é proferida (lida) em audiência; o prazo para interpor recurso conta-se dessa publicação.
Isso significa que não se aguarda a posterior divulgação no diário oficial ou no diário eletrônico para iniciar a contagem do prazo recursal: a leitura em audiência opera como marco inicial.
Importa observar que, se a ata de audiência não for juntada aos autos em 48 horas, será necessária nova intimação das partes, caso em que o prazo recursal começará a correr a partir do recebimento dessa intimação.
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