Questão FC879882
A prova é a demonstração legal da verdade dos fatos controvertidos e tem por objeto formar convicção a seu respeito. Sobre ela, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
A prova é a demonstração legal da verdade dos fatos controvertidos e tem por objeto formar convicção a seu respeito. Sobre ela, é correto afirmar:
- Não constituem objeto de prova, ainda que não contestados ou impugnados especificadamente, os fatos a cujo respeito não seja admissível a confissão.
- A não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção de veracidade da jornada de trabalho e, por representar meio de prova, veda-se a possibilidade de realização de prova contrária.
- O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
- Compete ao autor, em pretensão à equiparação salarial, demonstrar a verdade de sua alegação, nos termos do entendimento sumulado pelo C. TST.
- Diante da prova dividida, deve o Juiz aplicar o princípio da proteção do trabalhador e pautar-se exclusivamente pelos elementos de convicção produzidos pelo reclamante, em especial seu depoimento pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando o empregado alega prestação de serviço e despedimento.
Isso decorre do princípio da continuidade da relação de emprego, que funciona como uma presunção favorável ao trabalhador. Na prática, presume-se que o vínculo perdurou até prova em contrário apresentada pelo empregador.
Portanto, se o empregado afirma que trabalhou e foi demitido, o empregador deve produzir prova do ato extintivo do contrato, por exemplo documento de rescisão, aviso prévio ou comprovação de exercício diverso que afaste a alegação.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 212 do TST, que atribui ao empregador o encargo probatório nessas hipóteses.
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