Questão FC87989
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial.
Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a citação pessoal do acusado é pressuposto de existência da relação processual penal e não pode ser suprimida apenas porque já havia advogado constituído na fase investigatória.
Segundo o entendimento do STJ, a mera atuação do defensor sem o comparecimento ou ciência inequívoca do réu “não supre a falta de citação”, configurando prejuízo à autodefesa. A presença do patrono nos atos não demonstra renúncia tácita do acusado nem prova que ele teve conhecimento da denúncia.
Consequentemente, os atos praticados sem a devida citação pessoal são passíveis de nulidade, devendo ser anulados a partir do recebimento da denúncia, com a reabertura dos atos após a regular citação pessoal do acusado.
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