FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879890

O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento sumulado pelo TST:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2012

O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento sumulado pelo TST:

  1. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
  2. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
  3. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
  4. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  5. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

O dispositivo previsto no art. 229 do CPC, que determina prazo em dobro quando os litisconsortes tiverem procuradores distintos, foi considerado incompatível com o processo do trabalho.

Essa incompatibilidade decorre do princípio da celeridade que orienta a Justiça do Trabalho: prazos dilatados pela contagem em dobro prejudicam a rapidez e a efetividade da tutela trabalhista.

O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, expresso na OJ 310/SDI‑I, declarou inaplicável tal norma ao rito trabalhista, de modo que não se aplica a contagem em dobro prevista no CPC aos processos na seara laboral.

Assim, em face da orientação sumulada do TST, não se admite, no processo do trabalho, a extensão automática dos prazos por haver procuradores distintos entre litisconsortes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo