Questão FC879891
Quanto à forma de reclamação e a notificação no dissídio individual trabalhista pelo rito ordinário, conforme previsões contidas na CLT e em súmulas da jurisprudência uniformizada
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
Quanto à forma de reclamação e a notificação no dissídio individual trabalhista pelo rito ordinário, conforme previsões contidas na CLT e em súmulas da jurisprudência uniformizada do TST é correto afirmar:
- Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 5 dias será notificado o reclamado para comparecer em audiência que será a primeira desimpedida, depois de 48 horas.
- Não é possível a acumulação num só processo de várias reclamações, ainda que se trate de empregados da mesma empresa, sem a participação da entidade sindical.
- Diante da complexidade das matérias que podem ser discutidas no processo trabalhista, com o advento das novas competências, como por exemplo, as indenizações por danos morais e por acidente do trabalho e as responsabilidades relativas à terceirização de mão de obra, não mais se admite a reclamação trabalhista verbal.
- Ao receber a petição inicial, a Secretaria da Vara, conforme expressa previsão legal, deve enviar os autos imediatamente ao juiz para realização do juízo de admissibilidade.
- Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem; o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presume-se recebida a notificação 48 horas após sua postagem, nos termos da Súmula 16 do TST. Trata‑se de uma presunção relativa que facilita a efetivação das comunicações processuais por via postal.
Essa regra cria uma ficção jurídica: se o destinatário alega não ter recebido ou afirma recebê‑la depois desse lapso, o ônus da prova recai sobre ele, cabendo‑lhe demonstrar o não recebimento ou a entrega intempestiva.
Na prática, a presunção operacionaliza a celeridade e a segurança do rito, permitindo que prazos e atos processeis corram a partir daquele marco temporal salvo prova em contrário apresentada pelo destinatário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em