Questão FC879892
Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
- a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende de outorga de procuração escrita.
- a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
- os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.
- é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
- caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato civil, é condição de validade do negócio jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Súmula 456 do TST, o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica é considerado inválido quando não contém, pelo menos, o nome do outorgante e o nome do signatário.
Esses dados são essenciais para a individualização da representação: permitem vincular a procuração à entidade que conferiu poderes e identificar quem a subscreveu, possibilitando verificar legitimidade e responsabilidade processual.
Na prática, a ausência dessas informações impede o juízo de reconhecer o mandato como apto a produzir efeitos, comprometendo a regular representação em juízo e autorizando a declaração de nulidade do instrumento até sua regularização.
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