Questão FC879895
De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
- Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
- Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
- Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
- Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
- Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva afirma que são inválidos os atos praticados por estagiário mesmo quando, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, o estagiário passou a ser habilitado como advogado. Essa afirmação está equivocada porque o Tribunal Superior do Trabalho entende que a habilitação posterior regulariza a representação.
Na prática, se o estagiário atuou no processo sob poderes do substabelecente e, antes da interposição do recurso, obteve a inscrição na OAB e a respectiva habilitação, os atos praticados são considerados válidos. Não exige-se nova procuração ou substabelecimento, pois a aquisição da capacidade profissional aproveita os poderes já delegados.
OJ SDI‑I nº 319 do TST confirma esse entendimento sobre a regularidade da representação quando há habilitação posterior do então estagiário.
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