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Questão FC879896

Em relação aos prazos no processo do trabalho, considere as seguintes proposições: I. Os litisconsortes com procuradores distintos têm prazo em dobro para a prática dos atos proces

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2011

Em relação aos prazos no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I. Os litisconsortes com procuradores distintos têm prazo em dobro para a prática dos atos processuais. II. O prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é contado em dobro. III. Tendo sido a parte intimada ou notificada no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. IV. Quando a notificação for recebida pelo correio, a contagem do prazo inicia-se 48 horas depois de sua postagem. V. Durante o período de recesso da Justiça do Trabalho os prazos permanecem suspensos.

Estão corretas as proposições

  1. I, II e III.
  2. I, III e IV.
  3. I, IV e V.
  4. II, III e V.
  5. II, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II. A regra que garante prazo em dobro à pessoa jurídica de direito público na Justiça do Trabalho decorre do Decreto‑Lei nº 779/69, que confere à Fazenda Pública e autarquias o benefício do prazo em dobro para interposição de recursos. Por isso, os embargos declaratórios opostos por essas entes contam, em regra, com prazo em dobro.

III. A intimação ocorrida em sábado não produz início imediato da contagem porque o chamado dia do susto deve ser útil. Assim, o início do prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte e a contagem efetiva começa no dia útil subsequente. Exemplo: notificação no sábado → início na segunda (se útil) → contagem a partir da terça.

V. Durante o recesso da Justiça do Trabalho os prazos ficam suspensos, de modo que o período restante é devolvido quando volta o expediente. Essa suspensão protege a parte do prejuízo processual while não há funcionamento forense.

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