Questão FC879897
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
- Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.
- Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.
- A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), bem como suas autarquias e fundações, quando atuam em juízo ativa e passivamente por meio de seus procuradores, ficam dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 436 do TST e busca evitar formalismo excessivo, reconhecendo a representação institucional dos entes públicos através de seus procuradores.
Importante observar que, para efeito prático, o assinante deve declarar que exerce o cargo de procurador; a simples indicação do número da OAB não é suficiente para suprir essa exigência.
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