Questão FC879899
O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,
- limita-se às Varas do Trabalho, alcançando os mandados de segurança de sua competência.
- limita-se às Varas do Trabalho, alcançando ação rescisória de sua competência.
- é ilimitado, não havendo na lei, em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais qualquer limitação, pois trata- se de direito assegurado pela Constituição Federal.
- limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
- limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as ações rescisórias e os mandados de segurança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Jus postulandi é a faculdade de a parte postular em juízo sem advogado, prevista no Art. 791 da CLT, permitindo que empregados e empregadores reclamem e acompanhem processos pessoalmente.
Essa faculdade tem alcance restrito: aplica‑se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Essa limitação está consolidada na Súmula 425 do TST.
Recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho não se beneficiam do jus postulandi. Também são exigidos advogado em ações de caráter especial, como ação rescisória, cautelar e mandado de segurança, em razão de formalidades e técnica processual que demandam representação profissional.
Assim, a alternativa está correta ao delimitar o alcance do jus postulandi às instâncias trabalhistas ordinárias, excluindo o TST.
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