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Questão FC879903

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos a

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2014

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao descontos nos salários. Nesse caso,

  1. a competência da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva limita-se às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
  2. a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para a apreciação de ação anulatória entre o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.
  3. aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra geral de fixação da competência funcional, cabendo a apreciação pela segunda instância.
  4. o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência material da Justiça do Trabalho.
  5. a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado, pois destina-se tão somente à invalidação de atos fundados em vícios ou defeitos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação anulatória quando cláusula de convenção coletiva viola direitos dos trabalhadores, pois atua na defesa de direitos coletivos e indisponíveis da categoria.

A competência material é da Justiça do Trabalho, uma vez que a matéria envolve condições de trabalho e instrumentos coletivos, de modo que a apreciação da validade de cláusulas convencionais integra o âmbito dos dissídios e dos tribunais trabalhistas.

A ação anulatória possui natureza declaratória: busca a declaração de nulidade da cláusula, não constituindo pedido condenatório. Por isso não se admite a cumulação com pedidos típicos de condenação, como astreintes para evitar reincidência.

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